A O Gestor público pode transferir recursos de uma dotação para outra sem autorização legislativa, independente da classificação da despesa (Corrente ou de Capital).
B Considerando que as duas dotações são despesas correntes não se faz necessária autorização legislativa para transferência entre as dotações de mesmo grupo (Despesa Corrente).
C A dotação para serviços de terceiros e material é sempre autorizada de forma global (unificada), ficando a cargo do Gestor Público a destinação dos recursos.
D O Gestor Público deverá solicitar ao Poder Legislativo alteração nas dotações mencionadas.
E Após a aprovação da Lei do Orçamento não é permitida alteração nas dotações orçamentárias, somente se comprovado erro técnico na elaboração da proposta.