A O art. 20 do CPP autoriza a autoridade policial a impor sigilo total ao inquérito, inclusive em face do advogado, ainda que existam elementos de prova já documentados.
B A Súmula Vinculante 14 garante ao defensor acesso amplo a todos os atos e estratégias investigativas, inclusive diligências em curso e linhas investigativas ainda não formalizadas, por se tratar de “acesso amplo”.
C O sigilo do inquérito é instrumental e protetivo, sendo, em regra, oponível ao público em geral (sigilo externo), mas mitigado em relação à defesa quanto aos elementos de prova já documentados e pertinentes ao exercício do direito de defesa (SV 14).
D A autoridade policial pode negar, sem necessidade de motivação, o acesso do defensor a laudos periciais já juntados aos autos, sob fundamento genérico de “interesse da sociedade”.
E O direito de acesso do defensor aos autos do inquérito somente existe se houver inquérito findo; enquanto estiver em andamento, o acesso é sempre vedado.