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#3707786

Assinale a alternativa que apresenta, de forma correta, a essência da descentralização administrativa, conforme cobrado em concursos públicos.

  • Consiste na repartição interna de competências entre órgãos da mesma pessoa jurídica, com manutenção de hierarquia e subordinação.
  • Consiste na transferência da execução de atividade administrativa para outra pessoa jurídica, sem hierarquia, mas com vinculação (tutela/supervisão) nos limites legais.
  • Consiste na transferência da titularidade do serviço a particulares, com ausência de qualquer controle estatal, em razão do regime de direito privado.
  • Consiste na delegação de competência prevista na Lei 9.784/1999, necessariamente entre órgãos hierarquicamente subordinados, por conveniência administrativa.
  • Consiste na avocação de competência por autoridade superior, de forma permanente, sempre que houver interesse público, independentemente de motivação.
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