A A LOA deve conter apenas a previsão das receitas e poderá incluir as despesas de capital em legislação complementar específica.
B A LOA compreenderá somente o orçamento fiscal da União, sem incluir as empresas estatais ou a seguridade social prevista em Lei.
C A LOA possui vigência plurianual e deve ser compatível com o Plano Plurianual e com as metas da lei de diretrizes orçamentárias.
D A LOA compreenderá as despesas fixadas e as receitas previstas para o exercício financeiro.
E A LOA é elaborada pelo Poder Legislativo e encaminhada ao tribunal de contas para análise técnica e publicação oficial anual.