A A Comissão tem o prazo de cento e oitenta dias, prorrogável por igual período, por deliberação do Plenário, para a conclusão de seus trabalhos, não correndo este prazo durante o recesso.
B É vedado à Comissão decretar a quebra do sigilo bancário, fiscal e de registros telefônicos de indiciados e testemunhas envolvidas no processo de apuração.
C A Comissão pode funcionar independentemente da presença do Presidente e do relator nas hipóteses em que for tomar depoimento de testemunhas ou indiciados.
D A Comissão pode versar sobre matéria atinente a conteúdo de decisões dos Poderes Executivo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, ainda que decorrentes do exercício de suas competências exclusivas.
E A Comissão apresenta relatório circunstanciado ao Presidente da Assembleia, devendo o texto ser publicado de forma resumida no Diário Oficial e encaminhado para órgãos competentes para a adoção de providências pertinentes.