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#3699442

Considere as seguintes situações hipotéticas:


• as despesas com pessoal do Poder Executivo do Município Alfa alcançaram 91% do limite legal;

• as despesas com pessoal do Poder Executivo do Município Beta alcançaram 97% do limite legal.


Com relação a essas hipóteses, considerando as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.

  • O MunicípioAlfaestá proibido de editar atos de criação de cargos, empregos ou funções públicas.
  • O MunicípioBetanão poderá receber transferências voluntárias da União.
  • O MunicípioAlfapoderá contratar pessoal para atuação na área de desenvolvimento econômico.
  • O MunicípioBetapoderá prover cargos públicos para as áreas de educação, administração, ciência e tecnologia.
  • O MunicípioBetanão poderá obter garantias, direta ou indireta, de outros órgãos.
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