A fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.
B criar, organizar e suprimir distritos, observada a Legislação Federal.
C amparar, de modo especial, os idosos e as pessoas com deficiência.
D promover a proteção do patrimônio histórico e cultural local, observando a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
E promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.