A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
(Lei nº 9394/96) estabelece a educação como dever da família e
do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de
solidariedade humana, visando ao pleno desenvolvimento do
educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho.
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