A A Lei dispora sobre exigência a adaptação dos logradouros aos edificios de uso politico e dos veiculos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado as pessoas portadoras de deficiéncia fisica ou sensorial.
B O Municipio dispensara proteção especial a familia, proporcionando assisténcia a maternidade, a criança, ao adolescente e ao idoso podendo para esse fim, realizar convénios, inclusive com entidades assistenciais particulares.
C Será garantido aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos e aos menores de 17 (dezessete) anos no territério do Municipio, a gratuidade de transporte rodoviario, aquatico e coletivo urbano.
D O Municipio apoiara e estimulara a criação de Centro de Convivência do Idoso, Centro de Defesa das Crianças e do Adolescente, associagdes nao cooperativas que reúna juizes, promotores, defensores publicos, policiais, técnicos da area social.