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Anulada / Desatualizada
#2014842

Segundo o que dispõe a Lei do Mandado de Segurança (Lei Federal n° 12.016/09), não se compreende no conceito de autoridade coatora:

  • O representante de partido político.
  • O diretor de concessionária de serviço público por ato de gestão comercial.
  • O administrador de entidade autárquica.
  • A pessoa jurídica de direito privado no exercício de atribuições do poder público.
  • A autoridade pública de qualquer categoria.
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