A O servidor perderá a remuneração dos dias em que faltar ao serviço.
B O servidor perderá a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, às ausências e às saídas antecipadas.
C Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da Administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
D O total de consignações facultativas não excederá a 35% da remuneração mensal.
E Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre remuneração ou provento.