Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foi encontrada 1 questão.
#1985786

Em razão do regime jurídico administrativo, a Administração Pública

  • pode celebrar contratos com os particulares, os quais somente poderão ser extintos pelo advento do seu termo, por decisão conjunta das partes ou por inadimplemento da Administração.
  • pode alterar unilateralmente as cláusulas econômicas dos contratos administrativos.
  • somente pode ter os seus atos ilegais anulados por decisão do Poder Judiciário.
  • depende de decisão judicial para efetivar a ocupação temporária de imóvel alheio.
  • é obrigada a dar publicidade dos atos administrativos que praticar.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora