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#2799242
Direito Constitucional: Princípios Fundamentais da República, Direitos Individuais
2008 NCE-UFRJ ANTT
Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres Estudos Regulatórios

A Constituição Federal de 1988 assegura a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, consubstanciada em uma ordem econômica:

  • capitalista;
  • democrática;
  • socialista;
  • estatista;
  • emergente.
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