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#2738086

No que tange às chamadas entidades paraestatais e as que atuam em regime de colaboração com a Administração pública, é correto afirmar que

  • os serviços sociais (Sistema “S”), visto que são custeados com contribuições parafiscais compulsórias, são obrigados a realizar concurso público para admissão de seus empregados, nos moldes do art. 37, II, da Constituição Federal.
  • as chamadas fundações de apoio são entidades de direito público, criadas por lei, para prestar suporte ao desenvolvimento de atividades administrativas pelos órgãos públicos e seus funcionários estão sujeitos ao regime jurídico único.
  • os consórcios públicos são arranjos por meio dos quais as empresas privadas podem atuar conjuntamente na prestação de um serviço público delegado.
  • no âmbito federal, em caso de absorção, por organização social, de atividades e serviços de órgão extinto, pode haver cessão de servidor do quadro permanente do órgão extinto à referida organização social, sendo que tal cessão é irrecusável para o servidor.
  • as organizações da sociedade civil de interesse público que celebrem termo de parceria e recebam recursos públicos para desempenho de suas atividades são impedidas de remunerar seus dirigentes.
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