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#2751486

De acordo com o direito de associação constitucionalmente previsto,

  • as associações poderão ter caráter paramilitar.
  • as atividades das associações somente poderão ser suspensas por decisão judicial transitada em julgado.
  • as associações podem representar seus filiados em juízo, desde que expressamente autorizadas.
  • a constituição de associações e de cooperativas depende de autorização, na forma da lei.
  • as associações não sofrerão interferência estatal no seu funcionamento, salvo as entidades classistas.
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