A a LDO, a fim de estabelecer entre outras metas, as do montante da dívida pública e do resultado nominal.
B o PPA, a fim de estabelecer as metas dos programas governamentais de caráter continuado.
C o PPA, a fim de estabelecer as metas de investimentos do plano de governo.
D a LOA, a fim de estabelecer as diretrizes, metas e indicadores a serem alcançados nas áreas de educação e saúde.
E a LOA, a fim de estabelecer os limites de gastos de pessoal, inclusive as despesas previdenciárias.