A Estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social.
B Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos de assistência social.
C Integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social.
D Implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social.