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#3379042

A educação inclusiva tem sido reafirmada como um processo de educar conjuntamente e de maneira incondicional, nas classes de ensino comum, alunos ditos normais com alunos deficientes. Nesse sentido, a legislação para a educação especial brasileira deverá definir os melhores caminhos para que este processo aconteça. De acordo com o Decreto nº 7.611, de 2011, que dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado, o dever do Estado com a educação das pessoas público-alvo da educação especial será efetivado de acordo com as diretrizes, EXCETO:

  • Garantia de um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades.
  • Garantia de ensino fundamental gratuito e compulsório, asseguradas as adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais.
  • Apoio técnico e financeiro pelo Poder Público às instituições privadas com fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial.
  • Adoção de medidas de apoio individualizadas e efetivas, em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, de acordo com a meta de inclusão plena.
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