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#3368042
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo, Direitos Individuais
2023 ACTIO ASSESSORIA Prefeitura de Apiúna - SC
Agente de Vigilância Escolar

De acordo com a Constituição Federal, no Brasil é permitida pena:

  • Perpétua.
  • Cruel.
  • De trabalho forçado.
  • Privativa de liberdade.
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