A Prefeitura do Município de Divinópolis publicou um edital de concurso público para o provimento de alguns cargos vagos
e determinou, como requisito para a inscrição no certame, que o candidato comprovasse a idade mínima de 18 anos e a
conclusão de curso do ensino médio. Manoel, domiciliado em Divinópolis, tem 17 anos de idade, está terminando de cursar
o ensino médio e demonstrou interesse em concorrer a uma das vagas ofertadas no edital. Contudo, por não preencher os
requisitos mínimos de idade e escolaridade, teve a sua inscrição indeferida. Considerando a Lei Complementar nº 9/1992,
assinale a afirmativa correta.
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