A Realizar captação de águas subterrâneas através de dois ou mais poços artesianos, por um mesmo empreendimento.
B Perfurar poços para a extração de águas subterrâneas ou operá-los sem a devida autorização, ressalvados os casos de vazão insignificante, assim definidos em regulamento.
C Utilizar recursos hídricos ou executar obra ou serviço relacionado com eles, em desacordo com as condições estabelecidas na outorga.
D Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades competentes no exercício de suas funções.