A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei
nº 13.709, de 14/08/2018) baseia-se em diversos princípios no que diz respeito às atividades de tratamento
de dados pessoais, como o princípio que afirma que a
compatibilidade do tratamento deve ocorrer conforme as
finalidades informadas ao(à) titular, de acordo com o contexto do tratamento. Esse princípio é denominado
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