A A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório não observará os requisitos para a investidura
B O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados por subsídio fixado em parcela única e acréscimos de gratificação
C É dever exclusivo do poder executivo a publicação anual dos valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
D É assegurada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
E O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.