No que tange à Lei Complementar n.º 738/2019 — Lei Orgânica do MPSC, julgue o item subsequente. A decisão sobre o vitaliciamento será proferida pelo
Conselho Superior do Ministério Público, cabendo recurso
ao procurador-geral de justiça, o qual terá 30 dias para
decidir sobre o recurso.
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