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#1647586

De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, compete aos municípios brasileiros instituírem impostos sobre:

  • Doação "inter vivos", a qualquer título, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
  • Propriedade predial; propriedade territorial urbana e propriedade de veículos automotores.
  • Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
  • Transmissão "inter vivos" de bens imóveis e transmissão causamortis.
  • Propriedade predial; propriedade territorial urbana e transmissão causamortis.
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