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#1696642

Na Lei Complementar Estadual nº 412 de 26/06/2008, no capítulo que rege as Despesas e da Contabilidade, o Art. 28 dispõe que “fica o IPREV autorizado a realizar as seguintes despesas” (...), EXCETO:

  • pagamento dos benefícios previdenciários previstos nesta Lei Complementar.
  • pagamento do pessoal inativo do IPREV e seus respectivos encargos.
  • aquisição de material permanente e de consumo, e demais insumos necessários à manutenção do RPPS/SC.
  • investimentos.
  • seguro de bens permanentes para proteção do patrimônio do RPPS/SC.
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