A garante que os interesses coletivos devem ter prioridade perante os interesses do particular na execução das atividades da Administração Pública.
B busca controlar e limitar a utilização do poder pelo Estado, respeitando e garantindo os direitos naturais dos cidadãos.
C proíbe os excessos na execução das atividades públicas, visando impedir o uso desnecessário dos recursos e bens públicos.
D garante à Administração Pública o poder de se autorregular, revogando ou anulando seus próprios atos.
E exige que todos os atos administrativos exercidos pelo agente público devem ser justificados.