Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.
Um órgão administrativo e seu titular poderão,
se não houver impedimento legal, delegar parte
da sua competência, no âmbito dos processos
administrativos, a outros órgãos ou titulares, desde
que haja subordinação hierárquica entre eles.
