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#1700842
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares
2019 VUNESP Prefeitura de Campinas - SP
Guarda Municipal

Considere que Flora é ocupante de cargo de Guarda Municipal Feminino de um Município com 90 mil habitantes, que não integra nenhuma região metropolitana. Nessa situação hipotética, a Lei Federal n° 10.826/2003 estabelece, expressamente, que Flora

  • não tem direito a usar arma de fogo em serviço.
  • tem direito a usar arma de fogo em serviço e fora dele.
  • não pode usar arma de fogo por ocupar cargo de Guarda Feminino.
  • tem direito a usar arma de fogo em serviço.
  • deve usar a sua arma de fogo particular quando em serviço.
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