A a simples alegação de injustiça da penalidade constitui um dos fundamentos para o pedido de revisão.
B se a decisão do inquérito administrativo se fundar em depoimentos, exames periciais, vistorias ou documentos comprovadamente falsos ou eivados de erros, será cabível o pedido de revisão.
C a revisão, que poderá acontecer a qualquer tempo, autoriza a agravação da pena.
D a comissão que participou do processo disciplinar primitivo deverá funcionar no processo revisional.
E o pedido de revisão será sempre dirigido ao presidente da comissão que participou do processo disciplinar primitivo, que decidirá sobre o seu processamento ou não.