A Os protocolos de autorização para veiculação de dados não sensíveis devem ser mantidos mesmo na ocorrência de manifestação pública por atuação do próprio titular ou na necessidade de disponibilizá-los em decorrência do interesse público.
B Pela Lei n° 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), os dados pessoais sensíveis, uma vez autorizados pelo titular, podem ser utilizados para a criação de um banco de dados regulamentado pelos órgãos públicos.
C A exposição dos dados obtidos enquanto da atividade profissional é permitida em qualquer situação de disseminação do conhecimento científico, a despeito da autorização do paciente.
D O não cumprimento da norma de sigilo médico por justa causa considera a circunstância de embate envolvendo dois direitos, estando em um polo o sigilo, e em outro uma situação de perigo atual ou iminente.
E A Lei n° 12.527/2011 – acesso à informação pública (transparência), associada à superioridade hierárquica do poder público em relação ao interesse individual e a possibilidade de interação de forma rápida e incontrolável de informações em aplicativos e sites de redes sociais inviabiliza a proteção de dados envolvendo aspectos étnicos, ideológicos e de orientação sexual.