Texto da Questão:
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A lei orçamentária anual previa o valor de R$ 3 bilhões
para determinado tribunal de contas estadual, para o exercício de
2021. Desse montante, R$ 2,5 bilhões foram alocados em
despesas de custeio e R$ 500 milhões, em despesas de capital. No
momento da execução dos recursos, o tribunal de contas estadual
precisou de mais R$ 100 milhões para despesas de capital, as
quais não estavam previstas inicialmente na lei orçamentária,
para a aquisição de novos veículos de transporte dos
conselheiros. A alternativa encontrada para resolver esse impasse
foi mudar R$ 100 milhões de custeio para capital.
Em relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A efetivação da referida alteração orçamentária independe de
autorização legislativa.
