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#1672286

Estabelece o art. 366 do CPP que o acusado citado por edital que não comparece nem nomeia defensor

  • será declarado revel, com consequente nomeação de defensor dativo, o qual acompanhará o procedimento até seu final.
  • será declarado revel, admitindo-se verdadeiros os fatos articulados na denúncia ou queixa.
  • terá, obrigatoriamente, decretada prisão preventiva em seu desfavor.
  • terá o processo e o curso do prazo prescricional suspensos.
  • será intimado por hora certa.
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