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#1671486

A Lei que diminui o prazo de recolhimento de tributo

  • submete-se ao principio da anterioridade nonagesimal.
  • somente se aplica no exercício financeiro seguinte àquele em que foi publicada.
  • não se submete ao princípio da anterioridade.
  • somente se aplica no exercício financeiro seguinte ao da data de sua vigência.
  • somente gera efeitos normativos 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.
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