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#1628242

De acordo com o Decreto-lei n.º 115/1967, um serventuário da justiça que for reincidente na exigência de qualquer vantagem pecuniária indevida, além das previstas nas tabelas da citada legislação, estará sujeito à

  • repreensão.
  • advertência verbal.
  • detenção de seis meses até dois anos.
  • suspensão de noventa dias.
  • suspensão de sessenta dias.
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