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#1628442
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs): Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – Campinas, Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
2018 FCC TRT - 15ª Região (SP)
Analista Judiciário Área Judiciária +

Considere a seguinte situação hipotética: Aquiles foi eleito Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e pretende designar Juízes Auxiliares para o seu Gabinete, para exercício durante sua gestão. Nesse caso,

  • o Presidente do Tribunal poderá designar até cinco Juízes Auxiliares para o seu Gabinete.
  • os Juízes Auxiliares devem ser Juízes Titulares de Vara do Trabalho, vitalícios ou não.
  • o Presidente do Tribunal poderá designar até três Juízes Auxiliares para o seu Gabinete.
  • não poderá ser indicado para Auxiliar Juiz que já tenha sido designado para a mesma função por dois biênios.
  • não poderá ser indicado para Auxiliar Juiz que já tenha sido designado para a mesma função, independentemente do período em que exerceu tal mister.
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