A Em caso de falecimento do ofendido, o direito de oferecer queixa não poderá ser exercido pelos cônjuges, ascendentes, descendentes ou colaterais.
B É de legitimidade exclusiva do MP, condicionada à representação do ofendido, a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções, conforme entendimento sumulado do STF.
C O direito de queixa não poderá ser exercido quando dele o ofendido tiver renunciado expressa ou tacitamente.
D Na ação penal privada, é admissível o perdão mesmo depois de transitada em julgado a sentença condenatória.
E Mesmo antes do oferecimento da denúncia, a representação do ofendido, nos crimes de ação penal condicionada, não pode ser retratada.