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#1632186

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional

  • aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de procurador-geral da República.
  • conceder anistia.
  • dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
  • eleger membros do Conselho da República.
  • mudar temporariamente sua sede.
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