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#1651086

A Constituição Federal atribui ao Chefe do Poder Executivo o poder de editar normas complementares à lei, “para sua fiel execução”. Trata-se do poder

  • regulamentar, que é exercido por meio da edição de decretos e regulamentos.
  • disciplinar, que é exercido por meio da edição de resoluções.
  • complementar, que é exercido por meio da edição de decretos.
  • normativo autônomo, que é exercido por meio da edição de medidas provisórias.
  • normativo impróprio, que é exercido por meio de leis delegadas.
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