A proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;
B atendimento a fins de interesse geral, permitida, em qualquer caso, a renúncia total ou parcial de poderes ou competências;
C divulgação oficial dos atos administrativos, vedada qualquer hipótese de sigilo;
D impulsão, pelos interessados, do processo administrativo, vedado o andamento de ofício;
E interpretação da norma da forma que melhor garanta o fim público, inclusive com aplicação retroativa de nova interpretação.