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Direito Processual do Trabalho: Sistema recursal trabalhista, Recurso de revista

2021 IBGP Prefeitura de São João del Rei - MG

Advogado

No procedimento sumaríssimo, o Recurso de Revista NÃO será cabível:

A Quando o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho contrariar a Constituição Federal.

B Quando o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho contrariar súmula do TST.

C Quando o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho contrariar súmula vinculante do STF.

D Quando o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho contrariar orientação jurisprudencial.

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