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#3618542
Direito Civil: Contratos em Geral
2025 AMEOSC Câmara de Dionísio Cerqueira - SC
Assessor Jurídico Geral

João celebrou um contrato de compra e venda de um imóvel em 10 de janeiro de 2002, sob a égide do Código Civil de 1916. O contrato, contudo, só foi homologado judicialmente e registrado no Cartório de Registro de Imóveis em 11 de janeiro de 2003, data em que o novo Código Civil (Lei 10.406/2002) já era vigente. Considerando a sucessão de leis no tempo, analise qual regime jurídico deve regular substancialmente o contrato celebrado por João, especialmente no que tange às condições de validade e efeitos.

  • Aplica-se o novo Código Civil às cláusulas previstas no contrato, mas o Código de 1916 às cláusulas não pactuadas.
  • Aplica-se integralmente o novo Código Civil (Lei 10.406/2002), pois o registro, ato constitutivo do direito real, ocorreu após sua entrada em vigor.
  • Aplica-se o regime mais benéfico ao comprador, combinando disposições dos dois códigos.
  • Aplica-se o Código Civil de 1916 aos efeitos previstos anteriores a entrada em vigor do Código Civil de 2002.
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