A A LRF autoriza aumento de despesa de pessoal sem estimativa de impacto, desde que esteja previsto em plano plurianual.
B A LRF não se aplica a entidades da administração indireta com receitas próprias, como autarquias e fundações públicas.
C A realização de despesa pública depende de prévia dotação orçamentária e observância dos limites e condições fixados na LRF.
D A inscrição de restos a pagar prescinde de disponibilidade financeira desde que a despesa esteja empenhada.