A A impulsão de ofício dos processos administrativos diz respeito à proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em Lei.
B Considera‑se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da administração indireta.
C Constitui corolário do princípio da motivação a obrigatoriedade de a Administração cientificar as partes dos atos dos processos administrativos em que tenham a condição de interessadas.
D Os administrados têm o direito de expor os fatos conforme a verdade.
E Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade decorrem do princípio do devido processo legal em sua acepção material.