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#2047686
Legislação Federal: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
2022 Quadrix CRP - 11ª Região (CE)
Psicóloga Fiscal +

À luz das disposições da Lei n.° 12.527/2011, julgue o item.


Não poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.  

  • Certo
  • Errado
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