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#2072142
Direito do Trabalho: Saúde Ocupacional, Questões essenciais relativas aos contratos de emprego
2017 IFB IFB
Professor Engenharia Segurança do Trabalho

A Norma Regulamentadora NR31 - Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura, estabelece os preceitos a serem observados na organização e no ambiente de trabalho das atividades de agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura relacionados com segurança, saúde e meio ambiente do trabalho. São obrigações do empregador rural, EXCETO:

  • Realizar avaliações dos riscos ambientais e adotar medidas de prevenção.
  • Garantir adequadas condições de trabalho e higiene para os trabalhadores expostos à atividades e operações insalubres, exclusivamente.
  • Analisar, com a participação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes no Trabalho Rural (CIPATR), as causas dos acidentes e das doenças decorrentes do trabalho.
  • Divulgar os direitos, deveres e obrigações que os trabalhadores devem conhecer em matéria de segurança e saúde no trabalho.
  • Informar os trabalhadores sobre os resultados das avaliações ambientais realizadas nos locais de trabalho.
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