De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 1.118,
de 1º de junho de 2010 (Dispõe sobre o plano de Cargos e
das Carreiras dos Servidores do Quadro de Pessoal do
Ministério Público do Estado de São Paulo e dá outras
providências), é permitida a nomeação ou designação, para
cargo em comissão ou função de confiança, de
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