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#2073586

A iniciativa para a propositura de lei que trata da criação e extinção de cargos do Tribunal de Contas da União, nos moldes da Constituição Federal, cabe

  • ao Presidente da República.
  • ao Supremo Tribunal Federal.
  • a qualquer Deputado Federal.
  • a qualquer Senador.
  • ao Tribunal de Contas da União.
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