Texto da Questão:
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Para responder às questões 17 a 23, considere a Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul.
Para os efeitos da presente Lei, compete à Câmara de Vereadores do Município de Eldorado do Sul, com a sanção do Prefeito, entre outras atribuições, dispor sobre todas as matérias atribuídas ao Município pelas Constituições Federal e Estadual e também pela Lei Orgânica, especialmente sobre:
I. Alienação e aquisição de bens imóveis.
II. Concessão e permissão dos serviços do Município.
III. Legislação sobre os limites do Pacto Federativo a nível estadual.
Quais estão INCORRETAS?
