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#2122542

A lei 8.142/90, dispõe sobre:

  • Os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela união, estados, e municípios em ações e serviços de saúde
  • A participação da comunidade na gestão do SUS
  • Os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde
  • A organização do SUS
  • A revisão de diretrizes e normas da atenção básica
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